ALVARÁ PARA MUDANÇA DE USO

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Saiba o que é Certificado de quitação de ISS ou ISSCC

Documento que permite a modificação do uso da edificação constatado na aprovação inicial. A mudança de uso só ocorrerá desde que o uso pretendido seja permitido pela Legislação Municipal de Zoneamento.

Havendo reforma da edificação, o Alvará para Mudança de Uso aprova o projeto de reforma e autoriza o início da obra.

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