A Licença ou Alvará de Funcionamento, é um documento concedido pela Prefeitura Municipal no qual autoriza o funcionamento de estabelecimentos para atividades comerciais, industriais, prestação de serviços, instituições, associações e similares, vinculados a pessoas físicas ou jurídicas.
Se constatado que o estabelecimento não possui sua devida licença, o proprietário ou responsável pelo estabelecimentos, está sujeito ao recebimento de multas por parte da Prefeitura do Município.
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